Lei de Acesso à Informação
A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas por parte dos cidadãos, que é previsto nos seguintes dispositivos da Constituição Federal de 1988: art. 5º, incisos XIV e XXXIII, art. 37, § 3º, inciso II, e art. 216, § 2º. Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação, acesse: http://www.acessoainformacao.gov.br
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